Agora é obrigatório ter pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível da loja. A Lei 12.291 tem o objetivo de promover a vulgarização do CDC, que já tem quase 20 anos de criação, a fim de que ele seja observado pelos empresários e, por sua vez, conhecido pelos consumidores em geral.
Você encontra o livrinho em qualquer livraria ou pela internet, ao custo de aproximadamente R$15,00.
O nosso já está aqui.
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